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PRV 1 CCJC => PLP 48/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
PLP 48/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 06/05/2004
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.