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PL 1281/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5993/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PMDB/RJ 30/11/1988
Ementa
Regulamenta o disposto nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição.
Explicação da Ementa
GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO AOS LOGRADOURO PUBLICOS, EDIFICIOS
DE USO PUBLICO, BEM ASSIM AOS VEICULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIENCIA FISICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACESSO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PRAZO, CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO,
ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO, INFRAÇÃO,
PENALIDADE, MULTA, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
DCN1 01 12 88 PAG 4414 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 88 PAG 4376 COL 03.
05/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CT E CS.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM.
DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
20/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.
16/05/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
RELATOR DEP DENISAR ARNEIRO.
DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 01.
09/08/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO,
PROPONDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA QUE, SE QUERENDO,
PROMOVA AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
DCN1 15 08 89 PAG 7717 COL 01.
21/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 40/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
PL. 1190/88.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1281/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CT E CS.
21/09/1989 DEFERIDO OF 40/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
PL. 1190/88.
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
PL 1281/1988    Pareceres apresentados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJ => PL 1281/1988 Parecer de Comissão 06/09/2002 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CT => PL 1281/1988 Parecer do Relator 09/08/1989 DENISAR ARNEIRO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO,
PROPONDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA QUE, SE QUERENDO,
PROMOVA AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
DCN1 15 08 89 PAG 7717 COL 01.
PAR 1 CT => PL 1281/1988 Parecer de Comissão 06/09/2002 COMISSÃO DE TRANSPORTES