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MPV 1301/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15233/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/05/2025 |
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Ementa |
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Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. |
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Indexação |
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Criação, Programa Agora Tem Especialistas, hospital privado, Atendimento médico, Atenção especializada à saúde, decorrência, alta demanda, Sistema Único de Saúde (SUS). _Crédito financeiro, compensação, débito tributário, benefício fiscal, hospital. _ Ampliação, tratamento especializado, alta complexidade, radioterapia, paciente, câncer. _ Transformação, Hospital Nossa Senhora da Conceição (1960-2025), Grupo Hospitalar Conceição, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Atendimento especializado, Assistência médico-hospitalar, redução, tempo de espera, rede pública de saúde, apoio, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). _ Isenção tributária, tributo federal. _ Criação, Projeto Mais Médicos Especialistas, Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei Federal. _ Transformação, provimento, Cargo público, cargo efetivo, Cargo vago, Poder Executivo, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/05/2025 a 06/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2025.
Congresso Nacional: 30/05/2025 a 28/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2025. |
30/05/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15233/2025. DOU 08/10/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (113) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/05/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 30/05/2025 a 06/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2025.
Congresso Nacional: 30/05/2025 a 28/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2025. |
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10/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 84/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1301/2025. |
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21/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025. |
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05/08/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o deputado Yury do Paredão para Presidente e o senador Humberto Costa para Vice-Presidente e designados relator o senador Otto Alencar e relator-revisor o deputado Duarte Jr. |
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10/09/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 238/2025CN, que Encaminho , nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, que “Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019”.
À Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.301, de 2025), que conclui pelo PLV nº 5, de 2025. |
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Recebida a Mensagem nº 667/2025, do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que 'Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei no 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019". |
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Recebido o PAR 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1301, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1301, de 2025, que Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. |
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Recebido o PLV n. 5/2025, da Comissão Mista da MPV , que "Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019". |
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11/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2025. |
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24/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 238/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.301/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/09/2025 – 13h55 – 197ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 367. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Yury do Paredão (MDB-CE) e Dep. Dr. Frederico (PRD-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 410. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa nº 1 (161, IV). |
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Aprovada a preferência. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409. |
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Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Comissão nº 108, apresentada à MPV 1301/2025 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108. |
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Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do parágrafo único do artigo 15 da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à MPV 1301/2025 (161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMC 1/2025, apresentado a MPV 1301/2025 (161, II). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Retirado pelo autor. |
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Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Comissão nº 45, apresentada à MPV 1301/2025 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408. |
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Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como isenção de tributos federais incidentes sobre suas atividades", constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I). |
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Prejudicado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I). |
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Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "rendas e serviços, execução pelo regime de precatórios, prazos judiciais em dobro, isenção de custas processuais, dispensa de recolhimento de depósitos recursais e reexame necessário decorrente da sujeição ao duplo grau de jurisdição", constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I). |
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Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 24 do PLV 5, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I). |
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Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado destaque do artigo 22 do PLV 5, apresentado a MPV 1301/2025 (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Duarte Jr. (PSB/MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.301-A/2025) (EMA 1). |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2025/SGM-P. |
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24/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovada no Senado Federal |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15233/2025. DOU 08/10/2025 PÁG 01 COL 01. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1264/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 250/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1301/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado |
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DTQ 3 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado |
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DTQ 4 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - MPV 1301/2025 |
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DTQ 5 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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DTQ 6 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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DTQ 7 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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|
DTQ 8 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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DTQ 9 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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DTQ 10 => MPV 1301/2025 |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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MPV 1301/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1301/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2025 => MPV 1301/2025 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão Mista da MPV 1301/2025 |
|
PARECER (CN) Nº 1, DE 2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1301, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1301, de 2025, que Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. |
|
|
|
RDF 1 => MPV 1301/2025 |
Redação Final |
24/09/2025 |
Duarte Jr. |
|
Redação Final ao MPV 1301/2025 |
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DVT 1 => MPV 1301/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Pedro Campos |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifesto o voto favorável à MP 1301/2025, deliberada na Sessão de Plenário do dia 24/09/2025, iniciada às 13h55. |
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DVT 2 => MPV 1301/2025 |
Declaração de Voto |
02/10/2025 |
Tiririca |
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DVT - Declaração de voto - na sessão plenária extraordinária nº 197, realizada no dia 24/09/2025, durante a votação da emenda aglutinativa nº 1 da MPV 1301/2025, votei equivocadamente contra a matéria proposta, quando na verdade pretendia ter votado favoravelmente à matéria (Voto SIM). |
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MPV 1301/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 667/2025 |
Mensagem |
10/09/2025 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que "Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei no 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019. |
|
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RPD 1 => MPV 1301/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1301/2025 |
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RPD 2 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1301/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1301/2025 |
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RPD 3 => MPV 1301/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1301/2025 |
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RPD 4 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1301/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1301/2025 |
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RPD 5 => MPV 1301/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - MPV 1301/2025 |
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RPD 6 => MPV 1301/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1301/2025 |
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RPD 7 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1301/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1301/2025 |
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RPD 8 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1301/2025-Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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RPD 9 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1301/2025-Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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RPD 10 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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RPD 11 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/09/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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RPD 12 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1301/2025 |
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RPD 13 => MPV 1301/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1301/2025 |
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RPD 14 => MPV 1301/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1301/2025-Destaque de Emenda - MPV 1301/2025 |
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