PEC 28/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 81/2015)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PEC 81/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

30/05/2025

Ementa

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2025

Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC n. 28/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC n. 28/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".

30/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 405/2025 (SF), que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".