REQ 32/2025 CDU

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Yury do Paredão - MDB/CE

30/05/2025

Ementa

Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no processo de análise do pedido de antecipação da prorrogação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à Enel Distribuição Ceará, diante das recorrentes reclamações da população e indícios de possível descumprimento contratual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/02/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Arquivada conforme Ato do Presidente nº 1/2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no processo de análise do pedido de antecipação da prorrogação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à Enel Distribuição Ceará, diante das recorrentes reclamações da população e indícios de possível descumprimento contratual".

11/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Usaram da palavra os Deputados Yury do Paredão (MDB-CE) e Luiza Erundina (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento, com subscrição da Deputada Luiza Erundina.

11/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhado Of. 80/2025-CDU ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a realização de auditoria, nos termos do REQ 32/2025.

17/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebido o Aviso nº 566-GP-TCU, de 13/06/2025, comunicando que a solicitação objeto do REQ 32/2025-CDU foi autuada como processo TC-011.114/2025-8.

26/02/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Arquivada conforme Ato do Presidente nº 1/2026.

18/03/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebido o Aviso 210/2026-GABPRES-TCU, com cópia do Acórdão nº 515/2026 e Voto do Relator, no âmbito do processo TC-011.114/2025-8. De acordo com o Tribunal, a solicitação foi integralmente atendida e o processo arquivado.