Imprimir

RDF 2 => PL 3965/2021
Redação Final
Acessória de:
PL 3965/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 29/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).