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PL 2661/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
29/05/2025 |
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Ementa |
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Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2025 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2661/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que "Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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30/05/2025 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Recebimento pelo GTCL. |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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06/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando publicação de Ato de abertura de prazo. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao PL 2661/2025. |
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Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 13/06/25 - art. 212, § 2º do RICD) |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado no DCD Suplemento A, n. 104 de 12/06/2025 |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação |
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