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PL 2661/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
29/05/2025 |
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Ementa |
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Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Indexação |
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Criação, Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), projeto de consolidação, inclusão social, cidadania, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, avaliação biopsicossocial, acesso, tecnologia assistiva, adaptação, mobiliário urbano, tratamento igualitário, combate, discriminação, oferta, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, igualdade perante a lei, tipificação de conduta, capacitismo, pena, aumento da pena. _Consolidação legislativa, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Código Eleitoral (1965), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei dos Portadores de Deficiência (1989), Lei do FGTS (1990), Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Rouanet (1991), Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei da Discriminação no Emprego (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Lei da Acessibilidade (2000), Estatuto da Cidade (2001), Código Civil (2002), Estatuto de Museus (2009), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), Lei dos Crimes de Tortura (1997), Estatuto do Desarmamento (2003), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei Pelé (1998), Lei dos Direitos Autorais (1998), Lei de Execução Penal (1984), Lei Orgânica do Ministério Público (1993). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2025 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2661/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que "Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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30/05/2025 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Recebimento pelo GTCL. |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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06/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando publicação de Ato de abertura de prazo. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao PL 2661/2025. |
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Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 13/06/25 - art. 212, § 2º do RICD) |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado no DCD Suplemento A, n. 104 de 12/06/2025 |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2661/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/05/2025 |
Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
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11/06/2025 |
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se." |
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