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PL 1241/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Fassarella - PT/MG

21/11/1995

Ementa

Altera o artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

DEFININDO COMO POBRE AQUELE QUE RECEBER REMUNERAÇÃO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO, PARA O FIM DE CONCESSÃO GRATUITA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ATESTADO DE OBITO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/1995

APENSE-SE AO PL. 346/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.

04/12/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

04/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 346/95.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.