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PL 1241/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 21/11/1995
Ementa
Altera o artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DEFININDO COMO POBRE AQUELE QUE RECEBER REMUNERAÇÃO IGUAL OU
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO, PARA O FIM DE CONCESSÃO
GRATUITA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ATESTADO DE OBITO).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO,
ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO, PESSOA CARENTE, POBREZA, RENDA
MENSAL, LIMITAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO,
COMPROVAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA
DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR,
ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/1995 APENSE-SE AO PL. 346/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
04/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 346/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1241/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/1995 APENSE-SE AO PL. 346/95.