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PL 847/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15184/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA |
29/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15184/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n.º 389/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 847, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo". |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 847/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo". |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2636/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 847/2025 de modo que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devam se manifestar sobre o mérito da matéria". |
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Apresentação do REQ n. 2648/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. ". |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2648/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 847/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2648/2025. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025. |
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11/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025. |
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Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, considerada inadequada orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 847-A/2025). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 435/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2025-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2025. |
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Remessa do Ofício nº 436/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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04/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15184/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 01. |
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06/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1052/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 847, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.194, de 4 de agosto de 2025". |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 553/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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