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PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB |
29/05/2025 |
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Ementa |
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Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), inclusão, guarda municipal, polícia municipal, agente de trânsito, órgão de segurança pública, município, atribuição, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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04/09/2025 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade.
01/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n.º 426/2025 (SF), que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública". |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da PEC n. 37/2022 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública". |
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04/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2187/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 37/2022 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública". |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2025. |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG). |
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09/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro. |
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• |
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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30/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Rodrigo de Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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|
RPD 2 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2026 |
Capitão Augusto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Capitão Augusto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
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|
RPD 6 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Capitão Augusto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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|
|
RPD 9 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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|
|
RPD 10 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2026 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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RPD 11 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2187/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/06/2025 |
Afonso Hamm |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 37/2022 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. |
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