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SBT 1 CICS => PL 356/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 356/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Richa - PSDB/PR 29/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Beto Richa (PSDB-PR)