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EMR 1 CCJC => PL 1447/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1447/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 06/05/2004
Ementa
Dê-se ao art. 1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Darci Coelho
Tramitação
Data Andamento
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Darci Coelho