EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL
DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA
TITULOS FEDERAIS.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO,
SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO,
MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR,
RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO.
_NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO,
SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO,
DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO,
FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO,
RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR,
CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO,
SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL.
_NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL,PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS.
_ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL,
RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA,
CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS.
_NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS,
DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL,
PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL.
_RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO,
TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
_AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO,
DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO,
AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO.
DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01.
TRANSFORMADO NA LEI 9250/95.
DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
DCD 24 11 95 PAG 6670 COL 02.
LIDER DO GOVERNO, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ODELMO
LEÃO, LIDER DO PPB, JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE
LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO: SIM-322, NÃO-97, ABST-03, TOTAL-422.
DCD 30 11 95 PAG 7297 COL 02.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-A/95.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DESTE PROJETO.
DCD 06 12 95 PAG 8001 COL 02.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-B/95.
DCD 08 12 95 PAG 8427 COL 02.
REP: DCD 16 01 96 PAG 1047 COL 01.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA E JOSE
FORTUNATI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS,
EMENDA 01, PELA DEP MARISA SERRANO, EMENDAS 02, 03, 04,
05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, PELO
DEP FERNANDO ZUPPO, EMENDA 08, PELO DEP AIRTON DIPP,
EMENDA 18, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 19, PELO
DEP JAIR SOARES.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS 15 E 18, PELA
APROVAÇÃO COM SUBEMENDA A EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DAS
DEMAIS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO DANIEL, LUIZ
CARLOS HAULY E ALDO REBELO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS
DESTAQUES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MILTON TEMER,
LIDER DO PT: SIM-327, NÃO-92, ABST-06, TOTAL-425.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CFT,
RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 15 E 18, COM PARECERES
FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DE
PLENARIO 01.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DA CFT 06.
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DSV DO DEP FERNANDO ZUPPO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'ATE A LIMITE ANUAL INDIVIDUAL DE
1.700,00 REIAS', CONSTANTE DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO
ARTIGO OITAVO, DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO
DEP VALDEMAR COSTA NETO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
CONTINUA...
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'OBSERVADO NO CASO DE DESPESAS DE
EDUCAÇÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, ALINEA 'B',
DESTE ARTIGO', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO
OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP
VALDEMAR COSTA NETO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO
10 DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP LUIZ
CARLOS SANTOS.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA.
REJEIÇÃO DA EMENDA 24, APRESENTADA NA CFT, OBJETO DE DVS
DO DEP HUGO BIEHL.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, AO SUBSTITUTIVO DA
CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA.
RETIRADO O DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, AO ARTIGO 31 DO
SUBSTITUTIVO DA CFT.
PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DVS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP
ANTONIO KANDIR.
DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01.
SANÇÃO.
DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
DCS 01 03 96 PAG 5256 COL 01.
SENADORES: NEY SUASSUNA, VILSON KLEINUBING E PEDRO PIVA.
DEPUTADOS: ANTONIO KANDIR, FRANCISCO DORNELLES E NEY
LOPES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 03 96.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 30 03 96.
DCS 01 03 96 PAG 3070 COL 02.
APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA.
- PL. DA CD 135/95 (PL. 1236/95, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- INCISO IV DO ARTIGO 12: SIM-326; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
-INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
-INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- ARTIGO 31: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
- PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 39: SIM-325; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCN 16 09 99 PAG 13301 COL 01.
DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01.