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PL 1190/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5993/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - PDS/PA 02/12/1988
Ementa
Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Indexação
NORMAS, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, GARANTIA, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, PREDIO,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _OBRIGATORIEDADE, OBRA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,
OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTRUÇÃO.
ADAPTAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, PESSOA
DEFICIENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 88 PAG 4262 COL 03.
02/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE.
DCN1 23 11 88 PAG 3922 COL 03.
02/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CT E CS.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 03.
26/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO
GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 03.
16/05/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
RELATOR DEP DENISAR ARNEIRO.
DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 02.
09/08/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO,
PROPONDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, PARA QUE, SE QUERENDO,
PROMOVA AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
DCN1 15 08 89 PAG 7716 COL 03.
21/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 40/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1281/88
A ESTE.
DCN1 22 09 89 PAG 10136 COL 03.
04/10/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO, COM
SUBSTITUTIVO.
CONCEDIDA VISTA AO DEP ROBERTO VITAL.
DCN1 20 10 89 PAG 11882 COL 01.
18/10/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
PARECER, ORA REFORMULADO, DO DEP DENISAR ARNEIRO,
FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO, E PELO PEDIDO DE AUDIENCIA
DA CDUII, ANTES QUE A COMISSÃO DE SAUDE SE MANIFESTE
SOBRE O TEMA.
DCN1 20 10 89 PAG 11882 COL 01.
29/11/1989 COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO VITAL, APRESENTANDO
VOTO FAVORAVEL EM SEPARADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
DENISAR ARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO E, VOTO EM SEPARADO, DO
DEP ROBERTO VITAL.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CT, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE
PROJETO NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E
INDIO.
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CT, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE
PROJETO NA CDUII.
DCN1 14 12 89 PAG 15467 COL 03.
22/05/1990 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
DCN1 23 05 90 PAG 5498 COL 01.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SIMÃO SESSIM, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 12 90 PAG 14355 COL 01.
05/12/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IVO LECH.
DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 03.
11/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5993/90.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1190/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CT E CS.
21/09/1989 DEFERIDO OF 40/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1281/88
A ESTE.
DCN1 22 09 89 PAG 10136 COL 03.
11/12/1990 APENSE-SE AO PL. 5993/90.
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
PL 1190/1988    Pareceres apresentados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJ => PL 1190/1988 Parecer de Comissão 06/09/2002 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CT => PL 1190/1988 Substitutivo 04/10/1988 DENISAR ARNEIRO
PRL 1 CT => PL 1190/1988 Parecer do Relator 04/10/1989 DENISAR ARNEIRO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO, COM
SUBSTITUTIVO.
CONCEDIDA VISTA AO DEP ROBERTO VITAL.
DCN1 20 10 89 PAG 11882 COL 01.
PAR 1 CT => PL 1190/1988 Parecer de Comissão 06/09/2002 COMISSÃO DE TRANSPORTES