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PL 1141/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 10/06/1999
Ementa
Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.
Indexação
Proibição, venda, menor, aquisição, cão, raça, obrigatoriedade, criador, cadastro, orgão público, registro, instalação, material, eletrônico, pele, animal, exigência, advertência, local, visão, público, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via pública, atestado de vacina, raiva, inexistência, extinção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1141/1999, pelo Dep. Enio Bacci, que "disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências."
28/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37825 COL 01.
28/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 121/99.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1141/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/1999 APENSE-SE AO PL. 121/99.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
PL 1141/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.