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PL 2646/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ, Joaquim Passarinho - PL/PA, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Raimundo Santos - PSD/PA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Daniela Reinehr - PL/SC, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Alceu Moreira - MDB/RS, Bibo Nunes - PL/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Alberto Fraga - PL/DF, José Medeiros - PL/MT, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP |
29/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998; |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), aumento da pena, furto, roubo, carga, combustível, Fraude no comércio, receptação qualificada, Descaminho, contrabando, Crime contra a ordem econômica, Lavagem de dinheiro, líder, integrante, organização criminosa, milícia privada, diretrizes, regime prisional, Aplicação da pena, Efeito da condenação, prisão em flagrante, prisão preventiva, Trabalho do preso. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento, prazo, internação, adolescente, Líder de organização criminosa. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo, eficácia, Tutela provisória, ação judicial, importação, combustível, prejuízo, arrecadação tributária, ordem econômica, meio ambiente, critério, comercialização, Biodiesel. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, descumprimento, meta, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), aquisição, Crédito de Descarbonização (CBIO)._ Criação, Programa de Monitoramento e Ressocialização de Participantes de Organizações Criminosas (PMRPOC), Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas, diretrizes, Combate, infiltração, crime organizado, atividade econômica, setor público, setor privado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2646/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
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26/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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26/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 308/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025
". |
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• |
Aprovado o requerimento nº 308/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025. |
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01/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
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02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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16/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta de ofício. |
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21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 437/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025
". |
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• |
Aprovado o requerimento nº 437/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025. |
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27/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD. |
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Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4538/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”". |
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30/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12: |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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25/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2646/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2646/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Parecer do Relator |
01/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Parecer do Relator |
27/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Substitutivo |
27/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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PRL 3 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Substitutivo |
02/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2646/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2646/2025 |
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PL 2646/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 308/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025.
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REQ 437/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
21/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025.
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RPD 1 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2646/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2646/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2646/2025 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 2646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2646/2025 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4538/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/10/2025 |
Caroline de Toni |
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Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. |
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