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SBT 1 CCOM => PL 1003/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1003/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Andrade - REPUBLIC/TO 29/05/2025
Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).