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SBT 2 CCOM => PL 3161/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3161/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 29/05/2025
Ementa
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).