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PL 3478/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domiciano Cabral - PSDB/PB 05/05/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.
Explicação da Ementa
Obriga a colocação de equipamentos de segurança nas motocicletas utilizadas pelos "motoboys" : baú e proteção para o motor (mata-cachorro). Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domiciano Cabral (PSDB-PB).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 25 05 04 PÁG 23741 COL 02.
21/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
22/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56193 COL 01, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER