| AVN 5/2025 CN | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Enviada ao Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Tribunal de Contas da União | 28/05/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Encaminha o relatório de auditoria constante do Fiscobras 2016, que teve como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ (NSS), pertencentes à rodovia BR040/MG/RJ, entre Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ, trecho concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio – Concer em 31/8/1995 (Contrato de Concessão PG138/95-00). | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do AVN n. 5/2025 (Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha o relatório de auditoria constante do Fiscobras 2016, que teve como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ (NSS), pertencentes à rodovia BR040/MG/RJ, entre Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ, trecho concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio – Concer em 31/8/1995 (Contrato de Concessão PG138/95-00)". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Junio Amaral | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Votação da Matéria. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o relatório 1 do COI pelo coordenador Deputado Junio Amaral. | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aberto prazo de emendas até às 16h do dia 8/12/2025. - No prazo regimental não foram apresentadas emendas. |
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| • | VOTO: pela aprovação deste relatório com voto para MANTER O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040/RJ – Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2025, arquivando o AVN 5/2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista acordo firmado em Reunião do Colegiado de Líderes, o presidente propôs ao Plenário, a inclusão na Pauta dos 16 Relatórios Setoriais da LOA 2026 e complementações de voto, bem como dos Relatórios do COI nºs 1 e 2. Consultou quanto à possibilidade de votação dessas proposições a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. Lido o relatório nº 1 do COI pelo coordenador Deputado Junio Amaral. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em deliberação o Relatório nº 1 do COI foi APROVADO em 9/12/2025. |
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| 10/12/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2025 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado JUNIO AMARAL, ao Aviso 5/2025-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040/RJ – Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95- 00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2025, e posterior ARQUIVAMENTO. Não foram apresentadas emendas ao relatório. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| AVN 5/2025 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => AVN 5/2025 CN | Relatório do Relator (CMO) | 08/12/2025 | Junio Amaral | VOTO: pela aprovação deste relatório com voto para MANTER O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040/RJ – Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2025, arquivando o AVN 5/2025. | ||||||||||||||||||||||||