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SBT 1 CASP => PL 1677/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1677/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 27/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Alice Portugal (PCdoB-BA)