Arquivado
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| PL 2632/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 28/05/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autorização, União, alienação, direitos, obrigações, acordo, produção, Camada pré-sal, Licitação, Modalidade de licitação, Leilão (licitação). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2025 | Despacho exarado de ofício no PL n. 2632/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.632/2025, em face da conversão em lei do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2025 à Medida Provisória n. 1.291/2025 (Lei n. 15.164, de 14 de julho de 2025). Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.632/2025." | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2632/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas". | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 631/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.” ". |
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| • | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/05/2025 a 12/07/2025. Sobresta a pauta a partir de: 13/07/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício no PL n. 2632/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.632/2025, em face da conversão em lei do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2025 à Medida Provisória n. 1.291/2025 (Lei n. 15.164, de 14 de julho de 2025). Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.632/2025." | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2025). | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2025. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2025 15:00:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2632/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| MSC 631/2025 | Mensagem de Solicitação de urgência | 28/05/2025 | Poder Executivo | Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”. |
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