Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
| SBT 3 CPASF => PL 4776/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4776/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 28/05/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e 10.406, de 2002, Código Civil, dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||