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PL 2610/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raimundo Santos - PSD/PA |
28/05/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Induzimento à automutilação, Induzimento ao suicídio, inclusão, critério, Reparação do dano, Dano físico, Dano moral, Dano psicológico, Vítima, Família, Cognição, Software aplicativo, Responsabilidade solidária, Plataforma digital, Administrador, Rede social digital, omissão, Remoção de conteúdo, Conteúdo impróprio, diretrizes, Desafio online. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2610/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
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26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3244/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Raimundo Santos (PSD/PA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”". |
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21/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3419/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 2610/2025 ao Projeto de Lei nº 1864/2025 por tratarem de matérias correlatas". |
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21/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3244/2025,do Sr. Raimundo Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2610/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP). |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025". |
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22/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2610/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 2610/2025 |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025 |
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DTQ 2 => PL 2610/2025 |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025 |
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DTQ 3 => PL 2610/2025 |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Preferência - PL 2610/2025 |
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PL 2610/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2610/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2610/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 2610/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/09/2025 |
Saulo Pedroso |
|
Altera o art. 122 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para deixar expresso que constitui crime a conduta de induzir ou instigar pessoa à automutilação ou suicídio por meio de aplicativo, jogo ou desafio virtual bem como modifica o art. 27 da Lei nº 15.211, de 2025. |
|
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|
PRLP 2 => PL 2610/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
23/09/2025 |
Saulo Pedroso |
|
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros. |
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PL 2610/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3244/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2025 |
Raimundo Santos |
|
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. |
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REQ 3419/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/08/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 2610/2025 ao Projeto de Lei nº 1864/2025 por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 3717/2025 |
Requerimento de Apensação |
03/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025. |
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|
|
RPD 1 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 13 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 14 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 15 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 16 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 17 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 18 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 19 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 20 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 21 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 22 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 23 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 2610/2025-Destaque de Preferência - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 24 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 25 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 26 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025 |
|
|
|
RPD 27 => PL 2610/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
|
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|
RPD 28 => PL 2610/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025 |
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