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VTS 1 CCJC => PL 2387/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2387/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA 27/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).