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PL 1027/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5993/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOAO DE DEUS ANTUNES - PDS/RS 15/05/1991
Ementa
Institui normas para construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, e para fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO SEGUNDO E
ARTIGO 224 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOA DEFICIENTE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REQUISITOS, PRAZO, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ADAPTAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS,
TRANSPORTE COLETIVO, TREM, ONIBUS, GARANTIA, FACILITAÇÃO, ACESSO,
DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, CEGO, EXCEPCIONAL, CONCESSÃO,
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
DCN1 16 05 91 PAG 6455 COL 03.
29/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 91 PAG 8228 COL 01.
29/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5993/90.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1027/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/1991 APENSE-SE AO PL. 5993/90.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.