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VTS 1 CME => PL 1277/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1277/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 28/05/2025
Ementa
Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).