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PDL 242/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 291/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
27/05/2025 |
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Ementa |
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Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo internacional, adesão, Convênio (ato internacional), Brasil, Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (55) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
13/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 242/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CFT. |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
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13/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana, pelo Deputado Paulo Guedes. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos. |
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24/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/06/2025 PAG 416, Letra A. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B. |
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14/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Retirado pelo autor. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2025). |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 242/2025 Destaques apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 CCJC => PDL 242/2025 |
02/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PDL 242/2025 |
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PDL 242/2025 Emendas apresentadas |
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PDL 242/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/05/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 242/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 242/2025 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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|
PRL 2 CCJC => PDL 242/2025 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 242/2025 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 242/2025 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 242/2025 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Alencar Santana |
|
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PDL 242/2025 |
Substitutivo |
13/06/2025 |
Alencar Santana |
|
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 242/2025 |
Parecer de Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PDL 242/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 242/2025 |
Redação Final |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Redação Final ao PDL 242/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 242/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/08/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
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RPD 25 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 26 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 27 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 28 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 29 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 30 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 31 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 32 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 33 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025 |
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RPD 34 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025 |
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RPD 35 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
02/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PDL 242/2025-Destaque de Emenda - PDL 242/2025 |
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RPD 36 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 37 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 38 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 39 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
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RPD 40 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PDL 242/2025 |
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|
RPD 41 CCJC => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 42 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 43 CCJC => PDL 242/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 242/2025 |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PDL 242/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 2 CFT => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
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|
RPD 3 CFT => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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|
RPD 5 CFT => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 6 CFT => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 242/2025 |
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RPD 7 CFT => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 8 CFT => PDL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 9 CFT => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 10 CFT => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 => PDL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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RPD 2 => PDL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 |
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