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SBT 3 CCOM => PL 4225/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4225/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 27/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a prestadora de serviço de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado David Soares (UNIÃO-SP).