ESB 1/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 123/2024

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCOM => PL 123/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Manente - CIDADANIA/SP

27/05/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da ESB n. 1/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

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Apresentação da ESB n. 1/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).