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EMR 2 CCJC => PL 62/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 62/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 05/05/2004
Ementa
Substitua-se o inciso "XVI-A"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães