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SBT 3 CCOM => PL 3046/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 3046/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Gayer - PL/GO 27/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).