SBT 1 CCJC => PDC 3084/2003

Substitutivo

Acessória de:

PDC 3084/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

05/05/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Divino

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Divino