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PRL 1 CCJC => PL 62/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 62/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 05/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Tramitação
Data Andamento
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.