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SBT 1 CVT => PL 3964/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3964/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 27/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre exercício de direitos culturais e realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Deputada Helena Lima (MDB-RR).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Deputada Helena Lima (MDB-RR).