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PL 2577/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ |
27/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. |
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Indexação |
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Critério, competência legal, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), definição, limite, quantitativo, exportação, produto agrícola, segurança alimentar e nutricional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2577/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
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25/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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02/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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03/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025) |
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16/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela rejeição. |
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20/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Talíria Petrone. |
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26/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer. |
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08/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pelo(a) CDE. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A. |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR). |
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25/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela rejeição. |
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10/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Padovani. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B. |
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16/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025). |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2577/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2577/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 2577/2025 |
Parecer do Relator |
18/08/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 2577/2025 |
Parecer de Comissão |
08/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 2577/2025 |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PL 2577/2025 |
Parecer do Relator |
03/12/2025 |
Padovani |
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Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CDE => PL 2577/2025 |
Parecer de Comissão |
12/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Parecer da Comissão (CDE) ao PL 2577/2025 |
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PL 2577/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 2577/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vander Loubet |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2577/2025 |
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