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SBT 1 CESPO => PL 2452/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2452/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 27/05/2025
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)