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SBT 1 CMULHER => PL 492/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 492/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 27/05/2025
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Benedita da Silva (PT-RJ)