REQ 46/2025 CDC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7733/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Gilberto Silva - PL/PB

27/05/2025

Ementa

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito'".

28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

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Aprovado o Requerimento.

28/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Rubens Sardenberg - Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Izabella Netto Galvão de Carvalho - Advogada Contencioso Civil e Consultora jurídica da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços - Unecs; Vivian Meira Ávila Moraes - Gerente Jurídica do Sistema da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas -CNDL; José Eduardo Rodrigues de Carvalho - Vice-Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - Facesp); e Carlos Celso Orcesi da Costa - Superintendente Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.

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Arquivada.