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PL 2564/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - MDB/RO, Zé Adriano - PP/AC, Júnior Ferrari - PSD/PA |
26/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2564/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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26/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 157. |
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04/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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05/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação. |
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15/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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03/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola. |
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12/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1138/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". |
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04/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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16/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1138/2026,do Sr. Lucio Mosquini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2564/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1138/2026. |
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19/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1726/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zé Adriano (PP/AC) e Lucio Mosquini MDB , que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ". |
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06/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do REQ n. 28/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025
". |
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08/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Aprovado o requerimento nº 28/2026,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025. |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 1726/2026. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2221/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ". |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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20/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (PL-RO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marina Silva (REDE-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.564-A/2025). |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2026/SGM-P. |
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