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PL 2564/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - MDB/RO, Zé Adriano - PP/AC |
26/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, Agente de fiscalização, aplicação, Medida cautelar, crime ambiental, Supressão vegetal, obrigatoriedade, notificação prévia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2564/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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26/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 157. |
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04/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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05/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação. |
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15/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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03/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola. |
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12/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1138/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". |
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04/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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16/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1138/2026,do Sr. Lucio Mosquini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2564/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1138/2026. |
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19/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1726/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zé Adriano (PP/AC) e Lucio Mosquini MDB , que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ". |
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06/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do REQ n. 28/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025
". |
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08/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 28/2026,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025. |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido REQ 1726/2026. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2221/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ". |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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20/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (PL-RO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marina Silva (REDE-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.564-A/2025). |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2564/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2564/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2564/2025 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
16/03/2026 |
Felipe Becari |
|
Declaração de Voto Contrário ao RQU 1.138/2026. |
|
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DVT 2 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
17/03/2026 |
Duda Salabert |
|
DECLARO o meu voto CONTRÁRIO ao Requerimento de Urgência (REQ 1138/2026) ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório”, votado simbolicamente na sessão deliberativa extraordinária do Plenário do dia 16 de março de 2026. |
|
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|
DVT 3 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
17/03/2026 |
Delegado Matheus Laiola |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
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|
PRLP 1 => PL 2564/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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RDF 1 => PL 2564/2025 |
Redação Final |
20/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
Redação Final ao PL 2564/2025 |
|
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|
PPP 1 => PL 2564/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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|
PRLP 2 => PL 2564/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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|
PRLP 3 => PL 2564/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
|
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SBT 1 => PL 2564/2025 |
Substitutivo |
20/05/2026 |
Marussa Boldrin |
|
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DVT 4 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Felipe Becari |
|
Declaração de Voto Contrário ao PL 2564/2025. |
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DVT 5 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Delegado Bruno Lima |
|
Declaração de Voto ao PL nº 2.564/2025, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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DVT 6 => PL 2564/2025 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Célio Studart |
|
Declaração de Voto ao PL nº 2.564/2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
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PL 2564/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 28/2026 CMADS |
Requerimento de Audiência Pública |
06/04/2026 |
Nilto Tatto |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2564/2025.
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RPD 1 CMADS => PL 2564/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2564/2025 |
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RPD 2 CMADS => PL 2564/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2564/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1138/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/02/2026 |
Lucio Mosquini |
|
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. |
|
|
|
REQ 1726/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
27/03/2026 |
Zé Adriano |
|
Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. |
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REQ 2221/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
22/04/2026 |
Júnior Ferrari |
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. |
|
|
|
RPD 1 => PL 2564/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2564/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 2564/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2564/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2564/2025 |
|
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|
RPD 3 => PL 2564/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2564/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 2564/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2564/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2564/2025 |
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