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PLP 124/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 26/05/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei complementar, Lei Orçamentária Anual (LOA), critério, meta, atendimento, saúde, educação, obrigatoriedade, anexo, demonstração técnica, evolução, prazo, utilização, limite, percentual, recursos públicos, Município, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), financiamento, evento cultural, espetáculo, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 124/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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