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PL 2536/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Prudente - MDB/DF |
26/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criação, Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças - RIR-CM, identificação, ação, suspeita, crueldade, maus-tratos, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Prazo de Vista Encerrado |
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13/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
16/10/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2536/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
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25/06/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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07/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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08/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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10/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2536/2025. |
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15/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Inclusão na pauta em razão da aprovação de Requerimento para Inclusão de Matéria Extrapauta. Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de Adiamento da Discussão, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria pelas autoras. |
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Lido o Parecer pelo relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
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Vista à Deputada Ana Paula Lima. |
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16/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Em virtude de estar em curso o prazo de vista à matéria, o prazo para emendamento ao substitutivo, ora apresentado, será iniciado após o encerramento da vista. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025) |
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03/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2536/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2536/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 2536/2025 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Allan Garcês |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2536/2025. |
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CVO 1 CPASF => PL 2536/2025 |
Complementação de Voto |
16/10/2025 |
Allan Garcês |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 2536/2025 |
Substitutivo |
16/10/2025 |
Allan Garcês |
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PL 2536/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
15/10/2025 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2536/2025 |
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RPD 2 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 3 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 4 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2536/2025 |
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RPD 5 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 6 CPASF => PL 2536/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2536/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 7 CPASF => PL 2536/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 8 CPASF => PL 2536/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2536/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
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