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SBT 2 CASP => PL 7614/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7614/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 22/05/2025
Ementa
Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)