PDL 228/2025

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mario Frias - PL/SP, Sanderson - PL/RS, Dr. Jaziel - PL/CE, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Marcelo Moraes - PL/RS, Delegado Caveira - PL/PA, Coronel Meira - PL/PE, Lincoln Portela - PL/MG, Gustavo Gayer - PL/GO, General Girão - PL/RN, Daniela Reinehr - PL/SC, Missionário José Olimpio - PL/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Nelson Barbudo - PL/MT, Bibo Nunes - PL/RS, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, José Medeiros - PL/MT e outros

26/05/2025

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 228/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. ".

25/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025".