REQ 230/2025 CFFC

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

21/05/2025

Ementa

Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir apuração e adoção de providências quanto à atuação administrativa do INSS e do Ministério da Previdência Social diante das fraudes envolvendo descontos indevidos e empréstimos consignados não autorizados a aposentados e pensionistas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Apresentação do REQ n. 230/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir apuração e adoção de providências quanto à atuação administrativa do INSS e do Ministério da Previdência Social diante das fraudes envolvendo descontos indevidos e empréstimos consignados não autorizados a aposentados e pensionistas".

13/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

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Aprovado o Requerimento.

25/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da INC n. 2120/2025 (Indicação ), pelo Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que "Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades administrativas e operacionais no âmbito do INSS e do Ministério da Previdência Social
diante da série de fraudes envolvendo empréstimos consignados não autorizados, em prejuízo de milhões de beneficiários da Previdência Social".