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PL 3465/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 304/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Geraldo - PT/PA

05/05/2004

Ementa

Suprime o inciso VII do art. 107 do Código Penal.

Explicação da Ementa

Revoga a extinção da punibilidade nos crimes de estupro, pelo casamento do agente com a vítima; altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, crime, estupro, casamento, agente, ofensor, vítima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2004

Apense-se este ao PL-304/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-304/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

18/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22564 C0L 01.

19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3465/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2004

Apense-se este ao PL-304/2003.