PL 3463/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7413/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Fontes - S.PART./SE

05/05/2004

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2011

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.

Apensados

Apensados ao PL 3463/2004 (3)

PL 4045/2004; PL 2512/2007; PL 5292/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Fontes (S.PART.-SE).

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

25/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)

25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23963 COL 01.

28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004

08/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4045/2004.

18/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2270/04 da Dep Mariângela Duarte, solicitando a desapensação do PL 4045/04, deste haja vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD.
DCD 19 11 04 PÁG 49788 COL 02.

25/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

30/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.045/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.045/04, apensado, com Substitutivo.

03/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/12/2004

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Wasny de Roure.

11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

07/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

24/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

02/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela autora do apensado.

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela autora do apensado.

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7413/2006.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2512/2007.

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5292/2009.

28/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.

01/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).

28/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.